Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária ou desclassificação para lesões corporais. Ausência de prova da legítima defesa.

Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos.

Danos morais. Valor da indenização.

O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e eqüidade. Segundo consenso jurisprudencial e doutrinário, deve sopesar o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes.

Incompetência. Servidor público. Contratação irregular.

Há de ser reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação do feito.

Minutos anteriores à jornada. Uniformização e armamento.

Procedimentos inerentes à função desempenhada.

Médico de clube de futebol profissional. "Bicho" e direito de arena ou de imagem. Natureza jurídica.

Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Instituição financeira. Negativação indevida. Dívida já paga. Negligência.

Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação

O STJ equilibra o direito à intimidade dos envolvidos em ações penais com o interesse público na transparência dos processos judiciais, mantendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”: uma análise sobre a legalidade

O presente artigo discorre sobre o acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”.

A jurisprudência do STJ sobre as prerrogativas do advogado

Indispensável à administração da Justiça, o advogado é inviolável em seus atos e manifestações no exercício da profissão. O texto, presente na Constituição, resguarda não só o advogado, mas seus clientes, a Justiça e a cidadania

Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.

Encargo.

Diferenças de horas extras. Repercussão no FGTS. Prescrição aplicável.

Recurso patronal provido, no particular.

Denunciação caluniosa. Repórter de jornal.

Falso seqüestro. Participação.

Furto qualificado por escalada.

Prova robusta da autoria delitiva. Condenação mantida.

IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição.

Recurso especial a que se nega provimento.

Medidas assecuratórias. Seqüestro de bens. Crime contra a ordem tributária.

Adesão a programa de parcelamento. Impossibilidade de levantamento das constrições de imóveis. Aplicação do art. 141 do CPP.

Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Consumidor. Plano de saúde. Exclusão da cobertura de tratamento quimioterápico. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. CDC.

Juiz anula ação penal que teve fundamento em prova ilícita